O Comitê de Cidadania – Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Juiz de Fora lançou, na última quarta-feira (14), o 43º boletim informativo sobre a Câmara Municipal. A edição do periódico semestral é a primeira sobre as atividades parlamentares da legislatura 2021-2024. A exemplo do 42º informativo, o boletim foi divulgado em uma transmissão ao vivo em razão da pandemia de Covid-19. O evento foi conduzido pelo presidente do Comitê de Cidadania, Ulisses Lenz dos Santos. Além de lançar a nova edição do informativo, o Comitê de Cidadania recebeu o professor da Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Marco José de Oliveira Duarte, para ministrar uma palestra sobre políticas públicas de saúde mental.
O editorial do boletim informativo aborda o plano estratégico divulgado pela Mesa Diretora para o biênio 2021-2022, cuja “menina dos olhos, se é que podemos destacar um entre os demais itens, é a escuta atenta aos anseios dos juiz-foranos”, pontua o Comitê de Cidadania. Além disso, a exemplo dos informativos anteriores, o recém-lançado faz um balanço do total de proposições legislativas aprovadas no semestre – entre leis, leis complementares e resoluções, foram 55. De acordo com a discriminação por tema, a denominação de logradouros públicos e próprios municipais soma o maior número de proposições neste período, com oito. Já títulos honoríficos e medidas administrativas foram sete cada.
Desta vez, foi inaugurada uma nova seção no periódico, intitulada “Análise da lei”. “A proposta do quadro é entender todo o trâmite interno que uma lei precisa percorrer para ser aprovada, desde a sua proposição até a sua defesa durante as reuniões ordinárias”, explica Ulisses. O dispositivo escolhido foi a Lei 14.175/2021. De autoria do vereador Antônio Aguiar (DEM), a lei visou a incluir entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19 pessoas com síndrome de Down, autismo e com deficiência intelectual.
Política pública de saúde mental
Por fim, o informativo traz o artigo “Sobre a política pública de saúde mental, álcool e outras drogas no Brasil e em Juiz de Fora”, assinado justamente pelo professor Marco José de Oliveira Duarte. Ele, inclusive, é o presidente do Conselho Municipal de Política Integradas sobre Drogas (Compid). Oliveira Duarte aponta um retrocesso nas políticas públicas nacionais de saúde mental desde a instituição da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida popularmente como “Teto de gastos”. Conforme ele, a vigência das medidas de arrocho financeiro implicaria em um subfinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
O presidente do Compid aponta que há um enfraquecimento do avanço instituído pela reforma psiquiátrica – Lei 10.216/2001. “Até os anos 1980, havia um modelo assistencial centrado em uma lógica hospitalocêntrica, que a gente chama de modelo manicomial. Durante muito tempo, a lógica era de que, qualquer pessoa que apresentasse um problema em decorrência de um transtorno mental, a ela era reservado um lugar nesse depósito humano chamado manicômio.” Oliveira Duarte acrescenta que se está voltando a tal lógica de política pública. “O que a gente vê em expansão hoje não são os Centros de Atenção Psicossocial (CAPSs), mas as comunidades terapêuticas, com a sua lógica de internação, de abstinência, de alguns atos de segregação moral.”
Para o professor, os reflexos já são sentidos por Juiz de Fora, por exemplo. “O protocolo referência que, a cada 200 mil habitantes, uma cidade deve ter um CAPS Álcool e Drogas. Juiz de Fora tem cerca de 600 mil habitantes e tem apenas um CAPS Álcool e Drogas. A cada 70 mil habitantes, uma cidade deveria ter um CAPS Infanto-juvenil. Juiz de Fora também tem apenas um. Não dá conta. Há sobrecarga de trabalho, excesso de demanda, muitos trabalhadores adoecem, pedem afastamento.”
Ao encontro do trabalho do Comitê de Cidadania, Oliveira Duarte propõe que a situação seja discutida pela Câmara em uma audiência pública. “A Câmara também pode pensar nisso a partir de uma frente parlamentar em defesa da saúde mental e da reforma psiquiátrica para fazer um diagnóstico situacional da cidade.”